- DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS de 1948
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988
- LEI 7853 de 1989 :: pessoas com deficiencia
- LEI 8069 de 1990 :: criaças e adolescentes
- LEI 8078 de 1990 :: proteção e defesa do consumidor
- LEI 8080 de1990 :: promoção, proteção e recuperação da saude
- LEI 8142 de 1990 :: sus
- LEI 8213 de 1991 :: previdencia social
- LEI 8662 de 1993 :: regulamentação profissional de serviço social
- LEI 8742 de 1993 :: organização da assistencia social
- LEI 8842 de 1994 :: politica nacional do idoso
- LEI 9394 de 1994 :: diretrizes e bases da educaçao nacional
- LEI 10257 de 2001 :: diretrizes gerais da politica urbana
- LEI 10741 de 2003 :: estatuto do idoso
- LEI 11340 de 2006 :: lei maria da penha
Legislação Socialº°°
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